Questões de Concurso

No âmbito municipal, a competência para instituir tributos é definida pela Constituição Federal. Determinados tributos, como os impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, ou sobre grandes fortunas, são de competência exclusiva da União, não podendo os municípios criá-los ou cobrá-los. Essa restrição visa evitar a bitributação e garantir a organização do sistema tributário nacional. Qual das alternativas a seguir exemplifica uma limitação à competência tributária dos municípios?

(a)

A instituição de taxas para a fiscalização do exercício do poder de polícia, desde que remunerem atividade estatal específica e divisível, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição.

(b)

A cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar.

(c)

A instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, para desestimular a ociosidade.

(d)

A cobrança de impostos sobre operações financeiras, como as de câmbio, seguro e operações relativas a títulos e valores mobiliários, que são de competência exclusiva da União.

(e)

A instituição do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando a transmissão ocorrer por ato inter vivos, a título oneroso, mediante o cálculo sobre o valor venal.