Questões de Concurso

Um contribuinte em Nova Xavantina questiona a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre um terreno localizado em uma área que, embora não possua todos os melhoramentos urbanos previstos em lei (como pavimentação e iluminação pública), está definida no Plano Diretor como zona de expansão urbana. O município justifica a cobrança com base na legislação municipal e em entendimento jurisprudencial consolidado. Qual o fundamento legal para a incidência do IPTU nessa situação?

(a)

O IPTU incide apenas sobre imóveis localizados na zona urbana consolidada, com todos os melhoramentos, sendo indevida a cobrança em áreas de expansão urbana.

(b)

A incidência do IPTU em área de expansão urbana está condicionada à existência de pelo menos dois dos melhoramentos elencados no artigo 32 do CTN, como calçamento e rede de esgoto.

(c)

A Súmula 626 do STJ estabelece que a incidência do IPTU em área considerada urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência de todos os melhoramentos, bastando a previsão legal municipal.

(d)

O IPTU somente pode incidir sobre a posse do imóvel, e não sobre a propriedade, em áreas de expansão urbana, sendo necessária a comprovação de intenção de dono.

(e)

A cobrança do IPTU em áreas de expansão urbana é facultativa ao município e depende de aprovação em referendo popular, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.