Questões de Concurso

Um contribuinte em Nova Xavantina (MT) questiona a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre um terreno localizado em área de expansão urbana, mas que ainda não possui todos os melhoramentos previstos na legislação municipal, como pavimentação e iluminação pública.

(a)

A incidência do IPTU só é possível se o imóvel estiver na zona urbana e possuir todos os melhoramentos elencados na lei, como pavimentação e rede de esgoto.

(b)

O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município, incluindo as áreas de expansão urbana, independentemente da existência de todos os melhoramentos.

(c)

A incidência do IPTU em áreas de expansão urbana é facultativa ao município, que pode optar por tributar ou não, mediante lei específica.

(d)

A incidência do IPTU em áreas de expansão urbana só é permitida após a efetiva implantação de todos os serviços públicos, como água, esgoto e energia elétrica.

(e)

O terreno em área de expansão urbana, por não ser considerado zona urbana consolidada, não pode sofrer a incidência do IPTU, mas sim de um imposto territorial rural.