Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece as competências tributárias dos entes federativos. No âmbito municipal, o texto constitucional prevê a instituição de determinados tributos. Um servidor da prefeitura de Nova Xavantina (MT) precisa orientar sobre quais impostos são de competência exclusiva dos municípios.

(a)

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) são de competência municipal.

(b)

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) são de competência municipal.

(c)

Apenas o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência exclusiva dos municípios, os demais impostos são de competência estadual.

(d)

Os municípios possuem competência para instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo este o principal tributo municipal.

(e)

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é um imposto de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, podendo ser instituído por qualquer um deles.