Questões de Concurso

Um loteamento em Nova Xavantina (MT) foi aprovado e registrado em cartório, mas o empreendedor não deu início às obras de infraestrutura prometidas, como abertura de vias e implantação de redes de água e esgoto. Diante dessa omissão, a prefeitura busca medidas para garantir o cumprimento do projeto aprovado e a ordem urbanística.

(a)

A Lei nº 6.766/1979 permite que o município, após notificação e não cumprimento pelo empreendedor, assuma a execução das obras de infraestrutura, cobrando os custos do responsável, e, em último caso, possa até mesmo reaver o loteamento.

(b)

A Lei nº 6.766/1979 estabelece que, caso o empreendedor não inicie as obras, o loteamento é automaticamente considerado irregular, e todos os lotes devem ser desmembrados e registrados individualmente em nome dos adquirentes.

(c)

A responsabilidade pela execução das obras de infraestrutura em loteamentos é exclusivamente do município, não havendo previsão legal para a cobrança de custos do empreendedor.

(d)

A Lei nº 6.766/1979 prevê apenas a aplicação de multa ao empreendedor inadimplente, sem a possibilidade de o município intervir na execução das obras.

(e)

Uma vez aprovado e registrado, o loteamento não está mais sujeito à fiscalização do município quanto às obras de infraestrutura, cabendo apenas ao empreendedor decidir sobre sua execução.