Questões de Concurso

A Prefeitura de Nova Xavantina (MT) instituiu, por meio da Lei nº 2.635/2023, taxas para a prestação de serviços públicos e pelo exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental. Um contribuinte questiona a legalidade da taxa cobrada pela fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.

(a)

A taxa de poder de polícia ambiental é devida apenas quando há efetiva aplicação de multa, não sendo legal cobrá-la pela simples fiscalização da atividade.

(b)

A Lei nº 2.635/2023, ao instituir a taxa de poder de polícia ambiental, respeita os limites constitucionais, pois a cobrança está vinculada a uma atividade estatal específica e divisível (fiscalização) e ao poder de polícia exercido pelo município.

(c)

Taxas de poder de polícia ambiental só podem ser instituídas por lei federal, sendo inconstitucional a cobrança por lei municipal.

(d)

A Lei nº 2.635/2023 é inconstitucional, pois a fiscalização ambiental é um serviço público geral, não passível de remuneração por taxa, devendo ser custeada por impostos.

(e)

A taxa de fiscalização ambiental só pode ser cobrada de empresas de grande porte; micro e pequenas empresas estão isentas por força de lei.