Questões de Concurso

Um cidadão foi flagrado realizando queimada em área de preservação ambiental próxima ao perímetro urbano de Nova Xavantina (MT), causando danos significativos à vegetação nativa. A fiscalização ambiental municipal autuou o indivíduo e aplicou uma sanção administrativa.

(a)

O Decreto nº 6.514/2008 prevê penalidades administrativas para infrações ambientais, incluindo multas, apreensão de produtos e bens, e embargo de atividades, sendo a queimada uma delas.

(b)

O Decreto nº 6.514/2008 se aplica apenas a infrações cometidas em áreas rurais e não abrange queimadas em áreas de preservação próximas a centros urbanos.

(c)

A sanção administrativa para queimada em área de preservação ambiental, segundo o Decreto nº 6.514/2008, é apenas a advertência, sem a aplicação de multas.

(d)

O Decreto nº 6.514/2008 estabelece que a responsabilidade pela fiscalização e sanção de queimadas é exclusiva do órgão ambiental federal, não cabendo ao município aplicar penalidades.

(e)

A sanção administrativa prevista no Decreto nº 6.514/2008 para queimadas em áreas de preservação é a obrigação de reflorestamento da área degradada, sem a aplicação de multa pecuniária.