Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Nova Xavantina (MT)

FC661131

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A preservação do patrimônio cultural em Nova Xavantina é garantida por um conjunto de leis municipais e estaduais. A Lei Estadual nº 11.323/2021 estabelece diretrizes para a proteção de bens históricos, artísticos e culturais em todo o estado de Mato Grosso. Qual a relação dessa lei com a legislação municipal, como a Lei nº 367/1989?

(a)

A Lei Estadual nº 11.323/2021 revoga todas as leis municipais de proteção ao patrimônio, centralizando as decisões no âmbito estadual.

(b)

A legislação estadual é independente da municipal, e bens protegidos por lei municipal não necessitam de conformidade com as normas estaduais.

(c)

A legislação municipal permite tombamentos específicos com proteção local, sendo complementada pelas normas estaduais quando houver interesse que transcenda o âmbito municipal.

(d)

A Lei Estadual nº 11.323/2021 apenas trata de bens de interesse nacional, não se aplicando a bens protegidos por leis municipais.

(e)

A legislação municipal e estadual são conflitantes, e apenas a lei mais recente (estadual) deve ser aplicada em caso de sobreposição.