Questões de Concurso

Um cidadão de Nova Xavantina, ao realizar uma obra em seu terreno, foi notificado pela fiscalização municipal por não manter a área limpa e organizada, o que estaria prejudicando a estética urbana. Diante da situação, ele questiona quais são as responsabilidades do município e dos munícipes em relação à limpeza e conservação de terrenos, conforme o Código de Posturas.

(a)

A responsabilidade pela limpeza e conservação de terrenos é exclusivamente do proprietário, não havendo previsão no Código de Posturas para intervenção ou fiscalização municipal.

(b)

O Código de Posturas estabelece que a fiscalização e a exigência de limpeza de terrenos na zona urbana e de expansão urbana são competências municipais, visando preservar a estética da cidade e o bem-estar coletivo.

(c)

A estética urbana é um conceito subjetivo, e o Código de Posturas não pode ser utilizado para impor obrigações de limpeza de terrenos, cabendo apenas ao proprietário decidir sobre a conservação de sua propriedade.

(d)

Apenas terrenos em áreas de expansão urbana são passíveis de fiscalização quanto à limpeza, pois a zona urbana já consolidada não apresenta problemas estéticos relacionados a terrenos baldios.

(e)

O Código de Posturas prevê que a limpeza de terrenos é responsabilidade do município, que pode realizar a limpeza e cobrar os custos de forma arbitrária, sem notificação prévia ao proprietário.