Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Nova Xavantina (MT)

FC661133

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Um empreendimento imobiliário planeja a construção de um novo condomínio residencial em Nova Xavantina, em uma área que possui um pequeno curso d'água. Para garantir a conformidade com a legislação ambiental, é crucial que o projeto respeite as normas relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zona urbana. Qual o objetivo principal da Lei Municipal das APPs Urbanas?

(a)

Permitir a ocupação total das margens de cursos d'água para facilitar o acesso dos moradores aos rios.

(b)

Estabelecer regras para a construção de pontes e viadutos sobre rios urbanos, sem restrições às margens.

(c)

Proteger a vegetação das margens de rios, córregos e outros corpos d'água em zona urbana, visando garantir a estabilidade das encostas, a qualidade da água e a preservação da fauna e flora.

(d)

Incentivar o aterramento de áreas alagadiças próximas a rios para a expansão urbana, sem a necessidade de estudos ambientais.

(e)

Facilitar a exploração econômica de recursos hídricos, permitindo a construção de barragens em qualquer ponto dos cursos d'água urbanos.