Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Nova Xavantina (MT)

FC661136

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Um cidadão de Nova Xavantina deseja construir um pequeno anexo em seu terreno, localizado em área urbana. Ele precisa entender as regras sobre o parcelamento do solo para garantir que seu projeto esteja em conformidade com a Lei Municipal nº 1.973/2016. Qual dos seguintes aspectos é fundamentalmente regulamentado por essa lei no que se refere à ocupação do solo urbano?

(a)

A lei estabelece os critérios para a cobrança de impostos sobre a propriedade imobiliária e a gestão dos serviços de coleta de lixo.

(b)

A Lei nº 1.973/2016 disciplina as normas gerais de parcelamento do solo urbano, incluindo a criação de loteamentos, desmembramentos e a especificação de áreas mínimas para lotes.

(c)

Esta lei trata exclusivamente da regulamentação de edificações e construções em áreas rurais, visando o desenvolvimento da agricultura familiar.

(d)

O foco principal da lei é a proteção de áreas de preservação permanente e a gestão de recursos hídricos no perímetro urbano.

(e)

A lei estabelece regras para a exploração de atividades econômicas em terrenos urbanos e a emissão de licenças ambientais para indústrias.