Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Nova Xavantina (MT)

FC661138

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A legislação estadual de Mato Grosso, especificamente a Lei nº 11.323/2021, estabelece diretrizes para a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural. Em relação à interface entre as leis municipais de Nova Xavantina e essa legislação estadual, qual a relação correta entre elas no que diz respeito à proteção de bens tombados?

(a)

A lei estadual prevalece totalmente sobre a municipal, e quaisquer intervenções em bens tombados só podem ser feitas com autorização estadual direta.

(b)

A legislação municipal é autônoma, e a lei estadual só se aplica a bens de interesse nacional, não interferindo em tombamentos municipais.

(c)

As legislações são complementares, e intervenções em bens tombados exigem licenças municipais, podendo também necessitar de aprovações estaduais, dependendo do interesse que transcenda o âmbito municipal.

(d)

A lei estadual apenas regulamenta o tombamento federal, não tendo qualquer relação com os bens tombados em nível municipal.

(e)

A lei municipal de Nova Xavantina é mais recente e mais abrangente que a estadual, portanto, ela é a única que rege as intervenções em bens tombados no município.