Um psicólogo forense está elaborando um relatório sobre um adolescente apreendido em conflito com a lei. O adolescente, de 16 anos, foi acusado de furto qualificado e apresenta histórico de negligência familiar e abandono escolar. Durante a entrevista, o adolescente demonstra dificuldade em expressar suas emoções, apresenta comportamento impulsivo e relata ter poucas perspectivas para o futuro. O psicólogo precisa coletar informações precisas para subsidiar a decisão judicial, considerando a legislação vigente para crianças e adolescentes. Qual dispositivo legal deve ser o principal referencial para a atuação do psicólogo neste caso?