Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia (SP) estabelece as normas fundamentais que regem a organização do poder público local. Um cidadão deseja entender como são definidos os limites de atuação do Poder Executivo municipal e quais são as competências do Prefeito. De acordo com a estrutura estabelecida pela Lei Orgânica, é correto afirmar que:

(a)

O Prefeito é o chefe do Poder Executivo municipal e tem como principal atribuição sancionar ou vetar projetos de lei, além de representar o município em suas relações institucionais.

(b)

A Lei Orgânica confere ao Poder Legislativo municipal a competência exclusiva para iniciar o processo de elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

(c)

O Poder Executivo municipal é composto exclusivamente pelo Prefeito, sem a necessidade de secretarias ou órgãos auxiliares para o seu funcionamento.

(d)

A Lei Orgânica permite que o Prefeito acumule o cargo de vereador, desde que haja aprovação da maioria simples da Câmara Municipal.

(e)

As competências do Prefeito são limitadas à administração interna dos próprios órgãos do Executivo, não podendo interagir com o Poder Legislativo.