Questões de Concurso

Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Altamira (PA), o vereador Pedro apresentou um projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. A proposta gerou debate entre os parlamentares sobre a competência legislativa do município e os limites de sua autonomia.

(a)

A regulamentação do uso de espaços públicos para eventos culturais é uma competência exclusiva da União, não podendo o município de Altamira legislar sobre o tema, sob pena de invasão de competência federal.

(b)

O município de Altamira, no exercício de sua autonomia política e administrativa, possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como a regulamentação do uso de espaços públicos para eventos culturais, desde que em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Altamira não prevê a possibilidade de o município legislar sobre o uso de espaços públicos, sendo essa matéria de competência exclusiva do Poder Executivo Estadual.

(d)

O projeto de lei apresentado pelo vereador Pedro é inconstitucional, pois a matéria de uso de espaços públicos é de competência residual dos Estados, e não dos municípios.

(e)

A competência para regulamentar o uso de espaços públicos em Altamira é do Prefeito, que pode editar decretos sobre o assunto sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal, garantindo a agilidade administrativa.