Questões de Concurso

Maria, 15 anos, foi identificada em situação de vulnerabilidade social e com dificuldades de acesso à escola regular em seu bairro. O Conselho Tutelar, ao ser acionado, precisa orientar a família e a própria adolescente sobre os direitos que lhes são assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dentre os direitos fundamentais previstos na Lei nº 8.069/1990, o acesso à educação é um dos pilares para o desenvolvimento integral.

(a)

O direito à educação, conforme o ECA, restringe-se à educação básica obrigatória, não abrangendo a possibilidade de acesso a modalidades educacionais que promovam a aprendizagem ao longo da vida.

(b)

O direito à educação para crianças e adolescentes, garantido pelo ECA, não prevê a inclusão de crianças com deficiência nas escolas regulares, devendo estas ser encaminhadas a instituições especializadas.

(c)

O ECA assegura o direito à educação de qualidade, garantindo o acesso e a permanência na escola, o direito de ser respeitado por seus educadores e a igualdade de condições para o acesso e permanência.

(d)

A educação, segundo o ECA, deve ser ministrada apenas em instituições públicas, sendo vedada a coexistência com instituições privadas de ensino.

(e)

O direito à educação no ECA não contempla a participação da comunidade escolar na gestão democrática do ensino, focando apenas na responsabilidade do Estado.