Questões de Concurso

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saquarema (RJ) recebeu denúncias sobre a falta de acompanhamento adequado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Em resposta, o conselho convocou uma reunião extraordinária para discutir as atribuições do órgão e as medidas legais cabíveis para garantir a proteção integral desses jovens, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

O ECA estabelece que a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes é exclusiva dos pais ou responsáveis legais, eximindo o poder público de qualquer intervenção.

(b)

O direito à liberdade de expressão para crianças e adolescentes é restrito, sendo vedada a participação em conselhos tutelares ou em outras instâncias de deliberação.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas socioeducativas apenas para adolescentes autores de atos infracionais graves, como homicídio e roubo.

(d)

O direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola é assegurado pelo ECA, que também garante o direito de ser ouvido em todas as decisões que lhe disserem respeito.

(e)

A aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes em risco é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo ao Conselho Tutelar qualquer atuação nesse sentido.