Questões de Concurso

Uma equipe pedagógica de uma escola municipal está discutindo estratégias para garantir a permanência e o aprendizado de todos os alunos na unidade escolar. Eles se deparam com a necessidade de assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, conforme preconizado pela legislação brasileira. A compreensão desse arcabouço legal é essencial para o desenvolvimento de práticas escolares equitativas.

(a)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que define as responsabilidades da União, estados e municípios na oferta da educação.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e estabelece seus direitos fundamentais, incluindo o direito à educação.

(c)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regula as relações de consumo e não possui interface direta com os direitos educacionais de crianças e adolescentes.

(d)

O Estatuto do Idoso, que trata especificamente dos direitos da pessoa idosa e não se aplica ao público infanto-juvenil.

(e)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre as relações de emprego e não aborda os direitos educacionais de crianças e adolescentes.