Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, representa um marco legal para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Em Saquarema (RJ), a aplicação desta lei impacta diretamente as políticas públicas e as práticas sociais. Considerando os princípios e objetivos da LBI, assinale a alternativa que apresenta uma disposição fundamental da referida lei.

(a)

A LBI estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à educação em igualdade de condições, sendo dever do Estado prover recursos de tecnologia assistiva e adaptações curriculares.

(b)

A lei determina que a pessoa com deficiência deve ser encaminhada para instituições especializadas, visando garantir um atendimento mais adequado às suas necessidades específicas.

(c)

A LBI foca exclusivamente na acessibilidade física, garantindo rampas e elevadores em todos os edifícios públicos, sem abordar outras formas de inclusão.

(d)

A lei permite a restrição de direitos da pessoa com deficiência em casos de comprovada incapacidade civil, facultando a nomeação de curador sem necessidade de processo judicial.

(e)

A LBI considera a pessoa com deficiência como incapaz para o exercício da vida civil, exigindo sempre a representação legal para quaisquer atos.