Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, estabelece diretrizes fundamentais para garantir a plena inclusão social e o exercício de direitos por pessoas com deficiência. No âmbito educacional, a lei reforça a necessidade de adaptações e suportes para assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios ou objetivos da LBI no que tange à educação inclusiva.

(a)

A LBI prevê que a educação especial seja oferecida exclusivamente em instituições especializadas, como modalidade complementar à educação regular, visando a reabilitação e o desenvolvimento de habilidades específicas.

(b)

A lei garante o direito à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, assegurando que a pessoa com deficiência não seja excluída do sistema educacional comum, mas que receba os apoios necessários para sua plena participação.

(c)

A LBI determina que as escolas regulares devem adaptar seus currículos e métodos de ensino apenas para alunos com deficiência intelectual, desconsiderando outras deficiências ou transtornos.

(d)

A legislação estabelece que a inclusão escolar se concretiza pela adaptação do aluno ao ambiente escolar existente, sem a necessidade de modificações significativas na estrutura pedagógica ou física da escola.

(e)

A LBI permite que as escolas cobrem taxas adicionais de alunos com deficiência para cobrir os custos extras com recursos de tecnologia assistiva e profissionais de apoio.