Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Em relação aos direitos educacionais, o ECA estabelece garantias importantes para assegurar o pleno desenvolvimento desses indivíduos. Qual das alternativas abaixo apresenta um direito garantido pelo ECA no que se refere à educação?

(a)

O direito à educação é garantido apenas para crianças e adolescentes com deficiência, que devem frequentar escolas especiais.

(b)

É dever do Estado assegurar o acesso à escola pública, gratuita e de qualidade, garantindo a permanência e o sucesso escolar, com atendimento educacional especializado quando necessário.

(c)

O ECA permite que crianças e adolescentes sejam impedidos de frequentar a escola caso apresentem dificuldades de aprendizagem persistentes.

(d)

O direito à educação se limita ao ensino fundamental, não abrangendo a educação infantil e o ensino médio.

(e)

Os pais ou responsáveis têm o direito de impedir a matrícula de seus filhos na rede pública de ensino, caso prefiram a educação domiciliar sem qualquer acompanhamento estatal.