Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Limeira (SP)

FC661626

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A Câmara Municipal de Limeira discute a elaboração de uma nova lei que regulamentará o uso de espaços públicos. Durante os debates, surge a dúvida sobre a autonomia do município em legislar sobre o tema, considerando as normas federais e estaduais.

(a)

O Município de Limeira possui autonomia para legislar sobre o uso de espaços públicos, pois esta é uma competência privativa, conforme a Lei Orgânica.

(b)

A legislação sobre o uso de espaços públicos é de competência exclusiva do Estado, não podendo o município criar normas sobre o assunto.

(c)

O Município pode legislar sobre o uso de espaços públicos apenas de forma suplementar à legislação federal, sem poder inovar.

(d)

A competência para regulamentar o uso de espaços públicos é concorrente entre União, Estado e Município, exigindo articulação entre os entes.

(e)

A Lei Orgânica de Limeira veda a criação de leis sobre o uso de espaços públicos, reservando tal matéria à esfera federal.