Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Limeira (SP)

FC661628

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Durante a análise de um projeto de lei na Câmara Municipal de Limeira, um vereador levanta a questão dos princípios que devem nortear a administração pública municipal. Ele questiona se a Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras para a atuação dos gestores.

(a)

A Lei Orgânica de Limeira estabelece que a administração municipal deve ser pautada apenas pelo princípio da legalidade e da eficiência.

(b)

Os princípios que regem a administração municipal, conforme a Lei Orgânica, incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de descentralização administrativa e participação popular.

(c)

A Lei Orgânica municipal não menciona princípios específicos para a administração, apenas remete à Constituição Federal.

(d)

Os princípios aplicáveis à administração municipal são apenas a impessoalidade e a moralidade, por serem os mais relevantes para o controle social.

(e)

A participação popular é o único princípio exigido pela Lei Orgânica para a administração municipal, desconsiderando os demais.