O Código Penal Militar, originado em 1969 e em vigor desde 1970, sofreu poucas alterações ao longo das décadas, com destaque para as leis de 1992, 1999 e 2023, sendo que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou integralmente todas as suas disposições, especialmente aquelas que contrariam os princípios constitucionais, e a lei mais recente, de 2023, trouxe atualizações significativas em diversos institutos do direito penal militar.