Conforme a Lei nº 14.751/2023, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, ao integrarem o Sistema Único de Segurança Pública, a Defesa Nacional e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, possuem autonomia administrativa e operacional completa, não se submetendo a qualquer controle hierárquico dos governadores dos estados ou do Distrito Federal, o que visa garantir sua atuação imparcial em todo o território nacional.