A Lei nº 14.751/2023, ao tratar da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, determina que estas corporações integram, além do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), mas não menciona a integração à Defesa Nacional.