Concurso:
MP
A Lei nº 6.513/1995, ao tratar da organização da Polícia Militar do Maranhão, define a corporação como uma instituição militar permanente, com funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, e estabelece que seus membros estão sujeitos à disciplina militar, inclusive em relação a crimes definidos em lei específica.
