Concurso:
MP
No âmbito do Código Penal Militar, a aplicação da lei penal em relação ao tempo do crime adota, de forma inequívoca, a teoria da atividade, considerando o delito como praticado no momento da ação ou omissão, independentemente de quando o resultado venha a ocorrer, o que impacta diretamente a contagem de prazos prescricionais.
