Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece princípios fundamentais para o Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu artigo 2º, a lei define a saúde como um direito fundamental do ser humano e um dever do Estado. Diante desse preceito, analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade do Estado e dos cidadãos na garantia da saúde pública.

(a)

O dever do Estado de garantir a saúde é absoluto e exclui qualquer participação ou responsabilidade dos indivíduos, famílias ou empresas na promoção e proteção da saúde.

(b)

A saúde é um direito do ser humano e um dever do Estado, que deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, incluindo a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças.

(c)

O Estado tem a obrigação de garantir a saúde apenas por meio de ações curativas e de recuperação, sendo a promoção e prevenção de doenças responsabilidade exclusiva da sociedade civil.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um dever do ser humano, e não do Estado, cabendo a cada indivíduo buscar os meios necessários para sua própria recuperação.

(e)

O direito à saúde, conforme a lei, é garantido apenas aos cidadãos que comprovem ter contribuído financeiramente para o sistema de seguridade social.