Questões de Concurso

Um servidor público municipal, responsável pela fiscalização de estabelecimentos comerciais, recebeu denúncias sobre a falta de acessibilidade em uma agência bancária. Ele precisa orientar o estabelecimento sobre as exigências legais para garantir o acesso de pessoas com deficiência. Com base na Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, e em seu decreto regulamentador, quais são as principais diretrizes que o servidor deve informar ao banco?

(a)

O servidor deve informar que a lei apenas estabelece normas gerais e que a adaptação de agências bancárias é opcional, dependendo da vontade do estabelecimento.

(b)

O servidor deve orientar sobre a necessidade de garantir o pleno exercício dos direitos básicos, como o acesso à educação, saúde e trabalho, e que, no caso de agências bancárias, isso inclui a acessibilidade física e a disponibilidade de recursos de comunicação adequados.

(c)

A orientação deve focar na oferta de programas de reabilitação profissional, pois a lei prioriza a reinserção no mercado de trabalho, e não a acessibilidade em locais de serviço.

(d)

O servidor deve esclarecer que a Lei nº 7.853/1989 se aplica apenas a órgãos públicos e que estabelecimentos privados não são obrigados a cumprir suas determinações.

(e)

A lei exige apenas a instalação de rampas de acesso, sendo dispensável a adaptação de banheiros, caixas eletrônicos e materiais informativos para pessoas com deficiência.