Um cidadão com deficiência visual, após concluir o ensino médio, busca informações sobre seus direitos educacionais em escolas públicas. Ele deseja saber quais garantias a legislação brasileira oferece para assegurar sua inclusão e o acesso a recursos educacionais. Considerando a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das obrigações do poder público nesse contexto.