Questões de Concurso

Um indivíduo com paralisia cerebral busca informações sobre os direitos que lhe garantem a plena participação na sociedade, incluindo o acesso a serviços e a não discriminação. Ele deseja entender quais instrumentos legais asseguram a igualdade de oportunidades e a integração social para pessoas com deficiência.

(a)

A Lei nº 7.853/1989, ao tratar das normas gerais para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, estabelece que a aplicação e interpretação desta lei devem considerar, entre outros, os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade e o respeito à dignidade da pessoa humana.

(b)

A Lei nº 7.853/1989 foca exclusivamente na reabilitação profissional das pessoas com deficiência, desconsiderando outros direitos individuais e sociais.

(c)

Conforme a Lei nº 7.853/1989, as ações governamentais para pessoas com deficiência são de caráter opcional, cabendo ao poder público decidir sobre a necessidade de garantir direitos básicos como saúde e educação.

(d)

A Lei nº 7.853/1989 isenta as pessoas com deficiência de qualquer obrigação cívica, permitindo que se afastem de ações governamentais e sociais.

(e)

A Lei nº 7.853/1989 estabelece que a integração social das pessoas com deficiência é uma responsabilidade exclusiva da família, sem qualquer envolvimento do poder público.