Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual, após concluir o ensino médio, busca informações sobre seus direitos educacionais e as garantias oferecidas pelo poder público para sua plena integração ao sistema de ensino. A legislação brasileira prevê medidas específicas para assegurar o acesso e a permanência dessas pessoas na educação.

(a)

A Lei nº 7.853/1989 determina que o poder público deve garantir o acesso de alunos com deficiência a todos os benefícios conferidos aos demais educandos, incluindo material escolar e bolsa de estudos, além de assegurar a matrícula compulsória em cursos regulares.

(b)

A Lei nº 7.853/1989 estabelece que a educação especial é uma modalidade opcional, e a oferta de programas em unidades hospitalares só é obrigatória para casos de internação superior a dois anos.

(c)

Conforme a Lei nº 7.853/1989, a responsabilidade pela inclusão de alunos com deficiência no sistema educacional é exclusiva das escolas especiais, sendo facultativo o acesso a benefícios como material escolar.

(d)

A Lei nº 7.853/1989 prevê a oferta de educação especial apenas em estabelecimentos privados, e a matrícula compulsória se aplica somente a cursos de nível superior.

(e)

A Lei nº 7.853/1989 determina que o poder público deve assegurar a inclusão no sistema educacional, com a oferta obrigatória e gratuita da educação especial em estabelecimentos públicos, e garantir o acesso igualitário a benefícios educacionais.