Questões de Concurso

Um gestor de saúde pública em um município do interior está elaborando um plano de ação para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) na região. Ele precisa garantir que as políticas de saúde implementadas estejam alinhadas com os princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação federal, especialmente no que tange à organização e funcionamento dos serviços.

(a)

A Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 2º, define a saúde como um direito do Estado e um dever do ser humano, estabelecendo que o Estado deve prover as condições indispensáveis para seu pleno exercício, mas sem a necessidade de políticas econômicas e sociais.

(b)

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, estabelecendo a saúde como direito fundamental do ser humano e dever do Estado.

(c)

Segundo a Lei nº 8.080/1990, o dever do Estado de garantir a saúde se restringe à assistência médica hospitalar, excluindo ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e secundária, não sendo um componente essencial para a formulação de políticas de saúde.

(e)

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a promoção da saúde é uma responsabilidade exclusiva dos indivíduos, não cabendo ao Estado ou à sociedade a criação de condições para seu pleno exercício.