Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional/ Direito Difuso e Coletivo

FC661672

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Durante a pandemia de COVID-19, observou-se uma diversidade de ações por parte de governos estaduais e municipais em relação às medidas de restrição e funcionamento de atividades. Essa situação reflete a autonomia dos entes federativos no Brasil.

(a)

A autonomia dos estados e municípios permite que eles tomem decisões independentes da União, inclusive sobre a possibilidade de secessão, caso julguem necessário para a proteção de seus cidadãos.

(b)

A autonomia conferida aos entes federativos pela Constituição Federal garante que eles possam legislar sobre quaisquer matérias, sem a necessidade de observância das normas federais.

(c)

A autonomia dos entes federativos, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, significa que eles possuem autogoverno e autoadministração, mas a soberania pertence à República Federativa do Brasil.

(d)

A União possui poder soberano absoluto e pode impor suas decisões a todos os entes federativos, que exercem apenas uma autonomia delegada e sujeita à sua aprovação.

(e)

A autonomia dos municípios é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todas as suas leis pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.