Um servidor público estadual, após ser indevidamente excluído de um curso de aperfeiçoamento obrigatório para progressão na carreira, buscou administrativamente a sua reintegração, mas obteve negativa. A legislação estadual que rege a matéria prevê a possibilidade de recurso, mas não estabelece prazos claros para a análise desse recurso pela autoridade superior, gerando incerteza e morosidade. Considerando que o servidor alega ter direito líquido e certo à participação no curso e à consequente progressão, qual medida judicial seria a mais adequada para garantir seu direito?