Uma associação de moradores de um bairro periférico busca, por meio de ação judicial, garantir que os cidadãos possam exercer plenamente o direito à moradia digna, previsto na Constituição. Contudo, a ausência de leis e regulamentos específicos que detalhem as políticas públicas de habitação tem inviabilizado a efetivação desse direito pela população. Diante desse cenário, qual instrumento processual constitucional seria o mais adequado para sanar a omissão legislativa e viabilizar o exercício desse direito fundamental?