Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional/ Direito Processual Civil

FC661686

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Um cidadão, ao tentar obter informações sobre seu histórico de contribuições previdenciárias em um banco de dados governamental, foi surpreendido com a negativa do órgão em fornecer os dados, alegando sigilo não especificado. O cidadão acredita que essa negativa viola seu direito fundamental de acesso a informações pessoais.

(a)

O cidadão deve ingressar com um mandado de segurança, pois o órgão público agiu de forma ilegal ao negar o acesso às informações pessoais.

(b)

Cabe ao cidadão impetrar habeas data, pois este remédio constitucional é o instrumento adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(c)

O cidadão deve solicitar a retificação dos dados por via administrativa, pois o habeas data destina-se exclusivamente à correção de informações incorretas.

(d)

O habeas data não é cabível neste caso, pois as informações previdenciárias são consideradas de interesse público e não de caráter pessoal.

(e)

A negativa do órgão é legítima, pois o sigilo bancário prevalece sobre o direito de acesso à informação pessoal em qualquer circunstância.