Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional/ Direito Processual Civil

FC661687

notificar erro

Um ex-empregado de uma grande corporação descobriu que informações negativas e imprecisas sobre seu desempenho profissional foram inseridas em seu prontuário interno, sem sua ciência ou consentimento. Ele tentou solicitar a correção diretamente ao departamento de recursos humanos, mas obteve apenas negativas evasivas, o que o impede de obter novas oportunidades de emprego.

(a)

O ex-empregado deve ajuizar uma ação de indenização por danos morais contra a empresa, pois a inserção de informações falsas em seu prontuário configura ato ilícito.

(b)

O mandado de segurança é a via adequada para retificar dados incorretos em banco de dados de caráter público, mas não se aplica a informações contidas em prontuários de empresas privadas.

(c)

O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para retificar dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo.

(d)

A lei de proteção de dados pessoais (LGPD) é o único instrumento jurídico para a correção de informações em bancos de dados privados, tornando o habeas data inaplicável.

(e)

O ex-empregado deve provar, por meio de testemunhas, a imprecisão das informações para que o prontuário seja corrigido.