Questões de Concurso

Um cidadão, após sofrer um dano em sua propriedade devido a uma obra realizada por um município vizinho, decide ingressar com uma ação judicial para buscar reparação. Ao redigir a petição inicial, ele deve observar rigorosamente os requisitos legais para garantir que o processo tenha um andamento regular e que sua pretensão seja devidamente analisada pelo Poder Judiciário.

(a)

A petição inicial deve ser endereçada ao juízo competente, indicando os nomes completos, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência das partes, além de descrever os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

(b)

É suficiente que a petição inicial contenha apenas o nome do autor e do réu, a descrição do dano e o pedido de indenização, pois o juiz buscará as demais informações necessárias.

(c)

O endereçamento da petição inicial a um juízo absolutamente incompetente, como o Tribunal de Justiça para uma causa de competência de Juizado Especial Cível, não impede o prosseguimento do feito, pois o CPC prevê a remessa automática dos autos.

(d)

A qualificação das partes deve se limitar ao nome e endereço, sendo desnecessário informar o CPF ou o estado civil, pois esses dados são considerados irrelevantes para a propositura da ação.

(e)

O autor deve obrigatoriamente instruir a petição inicial com todos os documentos que pretende usar como prova, sob pena de preclusão, mesmo que alguns deles sejam de difícil obtenção.