Questões de Concurso

A prefeitura de Brusque (SC) recebeu diversas reclamações sobre o serviço de transporte individual por aplicativo, especialmente no que tange à segurança e à qualidade dos veículos. Para coibir práticas abusivas e garantir a segurança dos usuários, o município decidiu implementar novas regras para a operação e fiscalização desses serviços, buscando um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção do consumidor.

(a)

A fiscalização se limitará a verificar se os motoristas possuem carteira de habilitação válida, sem interferir nas condições dos veículos ou nas tarifas cobradas, pois a regulamentação é de competência federal.

(b)

O município poderá estabelecer requisitos mínimos de segurança para os veículos, como inspeções periódicas, e definir critérios para a atuação dos motoristas, além de criar um canal de denúncias e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas.

(c)

A regulamentação e fiscalização de serviços de transporte individual por aplicativo é de responsabilidade exclusiva das empresas que oferecem o serviço, cabendo ao poder público apenas a gestão do trânsito.

(d)

Novas regras só podem ser implementadas após a aprovação de lei federal específica, sendo vedado aos municípios legislar sobre o tema, mesmo que para complementar normas gerais.

(e)

A fiscalização deve focar apenas na arrecadação de impostos, sem intervir nas relações entre prestadores de serviço e usuários, garantindo a livre iniciativa.