Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Gurupi (TO) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente federativo. Dentre os objetivos primordiais elencados em seu Título I, a legislação municipal visa a garantir a efetividade de direitos humanos e a promover o desenvolvimento da comunidade local. Considerando a estrutura e os preceitos da referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais do Município de Gurupi.

(a)

Fomentar exclusivamente o desenvolvimento econômico, buscando atrair investimentos externos e criar polos industriais, sem priorizar a integração urbano-rural.

(b)

Promover o bem-estar e o desenvolvimento da comunidade local, garantindo a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana em sua esfera de competência.

(c)

Assegurar a autonomia municipal por meio de acordos com outros municípios, delegando competências essenciais para a União e o Estado.

(d)

Estabelecer um planejamento territorial que priorize a expansão urbana em detrimento das áreas rurais, visando à concentração populacional.

(e)

Limitar a ação governamental à manutenção da ordem pública, sem intervenção direta no desenvolvimento social ou na promoção de direitos.