A Resolução CONTRAN nº 973/2022 estabelece que os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que autorizados a transitar em via pública, são sujeitos a registro único e sem ônus em cadastro específico do Ministério da Agricultura e Pecuária, sendo dispensado o licenciamento e o emplacamento.