Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Saúde - Conhecimentos Especifícos
Em uma reunião de planejamento na Secretaria Municipal de Saúde de Araxá, os gestores discutem a organização dos serviços e a alocação de recursos. A Lei nº 8.080/1990 define as atribuições dos diferentes níveis de governo no SUS. Ao analisar as atribuições comuns às três instâncias de governo (União, Estados e Municípios), qual das seguintes ações é explicitamente mencionada como responsabilidade compartilhada?