Questões de Concurso

O Município de Vera Cruz, em conformidade com sua Lei Orgânica, busca organizar sua estrutura administrativa e garantir a autonomia municipal. Considerando os princípios que regem o município e suas formas de expressão de autonomia, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses elementos fundamentais.

(a)

A Lei Orgânica de Vera Cruz, promulgada em 30 de março de 1990, estabelece que a autonomia municipal se expressa pela eleição direta de vereadores, eleição direta de prefeito e vice-prefeito, administração própria dos assuntos de interesse local e autonomia tributária.

(b)

A autonomia municipal em Vera Cruz, conforme a Lei Orgânica, manifesta-se exclusivamente pela capacidade de instituir tributos municipais e pela administração de seus bens, sem interferência dos poderes estaduais ou federais.

(c)

A Lei Orgânica Municipal de Vera Cruz, em seu preâmbulo, destaca a importância da autonomia tributária como única forma de expressão da soberania municipal, permitindo a criação de impostos sem a necessidade de legislação específica.

(d)

A organização administrativa de Vera Cruz é definida pela Constituição Federal, e sua Lei Orgânica apenas regulamenta a eleição direta dos vereadores, sem abordar outras formas de autonomia municipal.

(e)

A autonomia municipal em Vera Cruz, de acordo com a Lei Orgânica, é expressa pela eleição indireta de seus representantes e pela dependência de autorização estadual para a criação de quaisquer tributos.