Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um idoso, ao se dirigir a um estabelecimento comercial para realizar uma compra, é informado pelo gerente que o horário de atendimento prioritário, garantido por lei, é restrito apenas a clientes cadastrados, o que o impede de ser atendido no momento. Essa conduta do estabelecimento comercial configura uma violação direta dos direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso, que prevê atendimento preferencial independentemente de qualquer cadastro.