O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a proteção integral a crianças e adolescentes, assegurando seus direitos fundamentais à vida, à saúde, à educação e à dignidade; entretanto, a aplicação de medidas socioeducativas, como a internação, é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público, sem a necessidade de decisão judicial.