O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que toda criança e adolescente tem direito à proteção integral, incluindo o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, sendo dever da família, da comunidade em geral e do poder público assegurar esses direitos com absoluta prioridade.