Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto do Idoso assegura aos idosos o direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, sendo que, em caso de inexistência de transporte público, as empresas privadas de transporte de passageiros deverão conceder desconto de, no mínimo, 50% nas passagens individuais.
