A Lei nº 8.069/1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, garante a toda criança e adolescente o direito à proteção especial, que inclui o direito de ser protegido contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo dever da família, da comunidade em geral e do poder público assegurar esses direitos.